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Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável - Alvará de con

Alvará de Construção

 

O Alvará de construção trata de autorização para que o contribuinte realize uma obra dentro dos parâmetros urbanísticos da legislação vigente, além de regularizar construções executadas sem licença da municipalidade.

A pasta também executa as atividades de fiscalização para cumprimento das normas ambientais e de construção.

Arquivos

09/05/2023 12:23 Requerimento para aprovação de projetos Clique para baixar
09/05/2023 12:25 Requerimento de Terraplenagem Clique para baixar
09/05/2023 12:26 Terraplenagem Clique para baixar
03/07/2023 12:27 Modelo Carimbo Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Checklist Básico SSAT Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Cálculo Mais Valia – R1 Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Comprovante de entrega de documentos Clique para baixar
09/05/2023 00:00 Declaração de Concordância Clique para baixar
04/04/2023 11:48 Procuração (Pessoa Jurídica) Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Procuração (Pessoa Física) Clique para baixar
04/04/2023 11:50 Solicitação de Desarquivamento de Processo Clique para baixar
09/05/2023 12:30 Requerimento Legalização – Lei nº 114/2017 (Posse) Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Requerimento Legalização – Lei nº 114/2017 Clique para baixar
09/05/2023 12:30 Declaração de Posse (Lei nº114/2017) Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Requerimento de Processo de Demolição Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Carimbo Mais Valia DWG Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Solicitação de Informação SISOBRA Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Solicitação de Revalidação de Planta Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Solicitação de Emissão de Placa de Obra Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Termo de Compromisso Mais Valia Clique para baixar
03/07/2023 12:27 Licença de Pequenos Reparos Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Termo de Fazer e Cumprir (CGU-DRM/RJ) Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Termo de Fazer e Cumprir (Área de Potencial Perigo) Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Modelo Carimbo – Construção/Legalização.pdf Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Modelo Carimbo – Construção/Legalização.dwg Clique para baixar
00/00/0000 00:00 Vistoria Predial Clique para baixar
04/04/2023 00:00 Decreto-Lei nº 53/1943 – Código Municipal de Obras Clique para baixar
05/04/2023 00:00 Lei Complementar nº 131/2019 – Macrozoneamento Municipal Clique para baixar
05/04/2023 00:00 Lei Municipal nº 2.249/1988 – Desenvolvimento Urbano e Rural (Lei de Uso do Solo) Clique para baixar
05/04/2023 00:00 Decreto Municipal nº 285/2019 – Risco de Desastre Clique para baixar
05/04/2023 00:00 Lei Complementar nº 114/2017 – Clique para baixar
05/04/2023 00:00 Decreto Municipal nº 92/2018 – Regulamenta a Lei Complementar 114/2017 Clique para baixar
05/04/2023 00:00 Lei Federal 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano Clique para baixar
29/01/2024 17:44 Carimbo - Mais Valia Clique para baixar
29/01/2024 17:44 Solicitação de Certidão Clique para baixar