Conformidade Ambiental (Serviços Públicos)
"A Certidão de Conformidade Ambiental trata de conformidade às normas ambientais para o fornecimento de serviços públicos (ligação de luz e/ou água) para os casos de construções com objetivo de informar a regularidade às concessionárias de prestação de serviços públicos em Áreas de Preservação Permanente e dentro dos limites das Unidades de Conservação, conforme a Resolução INEA nº 55/2012 (alterada pela Resolução INEA nº 132/2015).
Para a instauração de processo administrativo para certidão de conformidade ambiental é necessária a apresentação dos documentos, dentre eles a apresentação de um croqui de acesso à propriedade, informando pelo menos 3 (três) pontos de referência para possibilitar a localização e vistoria do imóvel, além da carta da concessionária de fornecimento de luz solicitando parecer do órgão ambiental, conforme disponível nos itens 3 e 5 do requerimento de Conformidade Ambiental."
00/00/0000 00:00 | Requerimento de Conformidade Ambiental 2024 (Atualizado) | Clique para baixar |
12/04/2023 00:00 | Resolução INEA nº 132/2015 - Conformidade ambiental para fornecimento de serviços públicos | Clique para baixar |
12/04/2023 00:00 | Resolução INEA Nº 55/2012 - Conformidade ambiental para fornecimento de serviços públicos | Clique para baixar |
12/04/2023 00:00 | Lei Complementar n° 131/2019 - Macrozoneamento Municipal | Clique para baixar |
12/04/2023 00:00 | Comprovante de entrega de documentos | Clique para baixar |
12/04/2023 00:00 | Procuração - Pessoa Física | Clique para baixar |
12/04/2023 00:00 | Procuração - Pessoa Jurídica | Clique para baixar |
12/04/2023 00:00 | Solicitação de Desarquivamento de Processo | Clique para baixar |