MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) TEM ATÉ DIA 31 DE AGOSTO PARA REGULARIZAR DÉBITOS

 

Publicado em: 20/08/2021 18:40 | Fonte/Agência: Ssecom/PMNF

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) TEM ATÉ DIA 31 DE AGOSTO PARA REGULARIZAR DÉBITOS

Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o país têm até o dia 31 de agosto de 2021 para regularizarem os seus débitos. Pendências podem ser resolvidas mediante pagamento de débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no site da Receita Federal do Brasil. 

A Secretaria Municipal de Finanças, através da Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, conta com a Sala do Empreendedor, na sede da Prefeitura de Nova Friburgo, para atendimentos relacionados ao MEI. Os servidores que ali atuam poderão esclarecer as dúvidas e fornecer informações a respeito do tema, de maneira presencial ou pelo telefone  (22) 2525-9100. 

É importante frisar que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em dívida ativa.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem o CNPJ cancelado, é excluído desse regime tributário pela Receita Federal, encontrará dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos, além de permanecer com a dívida junto ao município.