PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO FARÁ AJUSTES NO PROJETO DE CONCILIAÇÃO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS

PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO FARÁ AJUSTES NO PROJETO DE CONCILIAÇÃO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS

O projeto de lei municipal que institui o programa para pagamento e parcelamento de dívidas municipais, de autoria da Prefeitura de Nova Friburgo, foi aprovado pela Câmara Municipal em 17 de julho. Contudo, ao ser remetido novamente ao Executivo para sanção do prefeito Johnny Maycon, algumas contradições foram observadas entre as emendas apresentadas pelos parlamentares e a redação inicial. 

Entre os pontos que precisam de ajuste estão a questão da forma de atendimento, virtual ou híbrido. O prazo de parcelamento proposto em uma das emendas foi de até 48 vezes, contrariando o disposto no Código Tributário Municipal, que permite o limite de 36 vezes. O prazo alterado para a validade do próprio programa de conciliação de dívidas ultrapassaria o exercício fiscal de 2021. 

No último dia 21 de julho, o Executivo recebeu os vereadores que propuseram as emendas uma reunião que buscou encontrar um consenso entre as propostas e, assim, acertar o texto. O encontro definiu portanto que o Executivo vai vetar parcialmente o projeto aprovado na Câmara e apresentar um novo para alterar as incongruências da redação aprovada em plenário.