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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: Pareceres Técnicos

OBJETIVO:

Os pareceres referenciais aqui inseridos tem como intuito propiciar eficiência e celeridade no âmbito da Administração Pública Municipal, uma vez que o referido parecer analisará, de antemão, questões jurídicas recorrentes, possibilitando aos órgãos municipais a elaboração correta dos atos administrativos e a checagem segura pelo gestor.

CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA:

Os pareceres referenciais se aplicam aos agentes municipais e gestores que estejam envolvidos nos atos administrativos executados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Nova Friburgo.