NOVA FRIBURGO TEM DOIS CONSELHOS TUTELARES

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Em 1988, com a redemocratização do Brasil, a Constituição Federal trouxe um conjunto de instrumentos de proteção aos direitos das crianças e adolescentes e abriu caminho para a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Além de contribuir para a criação de um ambiente favorável e comprometido com a prioridade absoluta dos direitos dessa população, o ECA assegurou a criação de órgãos que visam garantir o cumprimento de suas diretrizes, como os conselhos tutelares.

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. Dentre suas atribuições está o encaminhamento de denúncias ao Ministério Público; a imposição de medidas protetivas, como o acolhimento institucional; além da requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, direcionados a crianças e adolescentes. O ECA estabelece que cada município deve ter, no mínimo, um órgão para cumprir essas atribuições, com cinco conselheiros eleitos pela comunidade para um mandato de quatro anos.

Em Nova Friburgo são dois Conselhos Tutelares atuando. O Conselho Tutelar I, que funcionava na Casa dos Conselhos, no Paissandu, tem sua sede agora na Rua Mac Niven, 4, ao lado do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) do Centro. O seu coordendor, Jonathan Knupp da Silveira, informa à comunidade que o telefone do plantão de número (22) 99872-9468 encontra-se desativado. O atual número de contato é o (22) 99796-3417, que atende apenas ligações.  

Já o Conselho Tutelar II, que tem como coordenador Diego Asth da Silva, tem sede em Conselheiro Paulino, na Rua Antenor Fernandes, 8, ao lado do Cras do 6º distrito. Uma nova sede deverá ser anunciada para o Conselho Tutelar de Conselheiro Paulino em poucos dias. O atendimento também é prestado pelos telefones (22) 2523-0037, 98835-4299, 99959-9912 e 99876-3216.