Prefeito Renato Bravo assina lei municipal que altera vencimento base dos agentes comunitários de saúde e de endemias

Salário dos profissionais era fixado em R$1.100,33. A partir de agora, categorias passarão a contar com vencimento base de R$1.400,00

Considerando decreto do Legislativo, o Prefeito Renato Bravo sancionou e promulgou nesta quinta-feira, dia 16, a Lei Municipal 4.742 que altera o vencimento base dos agentes comunitários de saúde e de endemias. O rendimento das categorias, que era de R$ 1.100,33, passará a ser de R$ 1.400,00. 

O acréscimo salarial devido aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias referente ao ano de 2019 será quitado no ano em curso, conforme estimativa de impacto orçamentário anexado ao anteprojeto de lei

A estimativa de impacto orçamentário financeiro da ação de que trata a lei nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, incluindo o pagamento retroativo ao exercício de 2019, bem como a declaração dos ordenadores de despesas de que tais gastos com pessoal possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias também foram anexados.