Prefeitura contrata serviço de benefício funeral, previsto em lei, para atender famílias em vulnerabilidade

Prefeitura contrata serviço de benefício funeral, previsto em lei,
para atender famílias em vulnerabilidade

A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para Juventude, realiza anualmente licitações para contratação de serviços para atender às necessidades do Setor de Benefícios Eventuais. Também inclui serviços que visam garantir direitos sociais, instituídos legalmente, visando ao atendimento das necessidades humanas básicas, de sua população em vulnerabilidade, integradas aos demais serviços de assistência social no município, com a devida previsão dos materiais nelas utilizados. 
A atual contratação dos serviços funerários, divulgados levianamente por redes sociais e veículos de comunicação, visa atender às necessidades urgentes de famílias sem mínimas condições financeiras de sepultar seus entes familiares por ocasião de óbito de um de seus provedores ou membro familiar. 

O benefício eventual por situação de morte, também chamado de benefício eventual funeral (ou auxílio-funeral), não somente garante funeral digno, como também o enfrentamento de situações que surgem ou se intensificam depois da morte do membro da família. Pode ser ofertado em pecúnia, por uma única parcela ou mais, em bens de consumo, ou com a prestação de serviços (serviços de terceiros inerentes ao atendimento da demanda) na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar. As ofertas contemplam as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes.

As modalidades de oferta de benefício social por situação de morte estão estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e na Lei Municipal nº 3.548/2007, e regulamentadas pelos decretos municipais nº 94, de 4 de junho de 2014, alterado pelo de nº 164, de 4 de agosto de 2017.
Outras informações podem ser obtidas na Secretaria de Assistência Social, na Avenida Alberto Braune, 224, Centro Administrativo Municipal Prefeito César Guinle, primeiro piso, em frente à Prefeitura de Nova Friburgo, no Centro, ou pelo telefone 2522-3719