DECRETO ANTICORRUPÇÃO JÁ ESTÁ EM VIGOR EM NOVA FRIBURGO

DECRETO ANTICORRUPÇÃO JÁ ESTÁ EM VIGOR EM NOVA FRIBURGO

Legislação federal demandava regulamentação municipal desde 2013

“A publicação do Decreto n.° 1070/2021 é clara demonstração de que o governo municipal quer atrair empresas sérias para com ele contratar e deixar também para aquelas já contratadas os princípios que marcam a administração, notadamente em atenção estrita ao interesse público, ‘como deve ser’.”

Com essas palavras o secretário Geral de Governo e da Casa Civil, Pierre Moraes, sintetizou a relevância do decreto proposto pela Casa Civil que, ao ser publicado na última sexta-feira, 20 de agosto, finalmente regulamentou, no âmbito municipal, a Lei Federal 12.846, de 2013. “Havia oito anos que essa legislação federal tão importante aguardava para ser regulamentada em Nova Friburgo”, explica Pierre. “Uma legislação de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, inclusive atos de corrupção. Não havia qualquer tipo de regulação para a punibilidade daqueles que eventualmente surjam com proposta de propina, de ações ilícitas, lesivas à administração pública. O decreto 1070/2021, portanto, é uma ação fundamental do governo Johnny Maycon, que reafirma à sociedade o compromisso da atual gestão com o combate à corrupção, enfatizando que não irá admitir qualquer ato lesivo à administração, seja interna ou externamente.”

Além da publicação em Diário Oficial, o decreto também será remetido diretamente a repartições da administração pública, bem como às empresas com as quais a gestão municipal mantiver qualquer tipo de vínculo. “O próprio decreto traz a previsão de sinalização para todos os contratados, e também para todas as secretarias, a fim de que tomem ciência de sua existência”, destaca Pierre. “Naturalmente o setor de licitações da Prefeitura irá encaminhá-lo para todas as empresas, e assim elas vão saber que a prática que o governo já tem adotado também está, a partir de agora, devidamente documentada, pautada dentro de procedimento para punibilidade daqueles que vierem a lesar o Município de Nova Friburgo.”

“Esse é um anúncio histórico para a cidade”, continua Pierre. “E mostra muito bem que a atual gestão municipal está sofrendo ataques justamente porque está combatendo grupos e pessoas que infelizmente se locupletaram durante anos da máquina pública, direta ou indiretamente, através de serviços delegados ou não, em prejuízo da população e prejuízo do Município. Isso não pode mais perdurar. É preciso ter um basta, e o decreto é um anúncio categórico, formal inclusive, de que a postura mudou.”

O secretário agradeceu, por fim, a todos que contribuíram para o aprimoramento da redação final do decreto. “Importante destacar a análise detida da Procuradoria do Município, o zelo e o cuidado com a análise da Matéria. E agradecer também ao gabinete do prefeito, através de sua assessoria jurídica, que deu toda a atenção, bem como à equipe jurídica da Casa Civil, que é muito competente também”, encerrou.