NOTA OFICIAL - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

NOTA OFICIAL - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

Em resposta ao ofício emitido pela Secretaria de Governo e Casa Civil n.º 133/21, que notificou descumprimento contratual da Itapemirim Group Ltda, reiterando a obrigatoriedade de fornecimento de informações imprescindíveis ao processo de transição e assunção dos serviços primando pela temporalidade e urgência diante do esvaimento do prazo derradeiro concedido pela liminar, o Município recebeu, na manhã de sexta-feira, 13 de agosto, comunicado da empresa contratada, datado do dia anterior, solicitando que seja avaliada a possibilidade de anulação do contrato celebrado no dia 25 de junho de 2021.

A respeito dessa manifestação da empresa, o Município reafirma que preza pelo contrato firmado, observando os prazos estabelecidos pela liminar, e notificará oficialmente a Itapemirim acerca de tal posicionamento, sendo certo que a persistência de descumprimento contratual ou qualquer outra conduta que leve à sua inexecução poderá redundar nas sanções previstas em contrato, bem como na legislação de regência e em demais leis eventualmente aplicáveis ao caso.

Assegura, por fim, que diante das manifestações constantes de processo administrativo em tramitação no Município, e também daquelas constantes de processo judicial, que a prestação dos serviços de transporte público municipal será assegurada aos usuários sem prejuízo das condições atuais, observados os mesmos moldes das condições operacionais estabelecidas no Termo de Referência e no contrato atual.