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Meio Ambiente e Desenv. Urbano Sustentável - Legislação

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Arquivos
Decreto-44820-2014-Sistema-de-Licenciamento-Ambiental.pdf
Resolucao-CONEMA-42-12-Impacto-Local.pdf
Resolucao-INEA-55-12-Viabilidade-de-fornecimento-de-servicos-publicos.pdf
Resolucao-INEA-143-17-Sistema-Estadual-de-Monitoramento-e-Avaliacao-da-Restauracao-Florestal.pdf
Lei-Complementar-140-11.pdf
Lei-Federal-12651-12-Codigo-Florestal.pdf
Decreto-285-2019.pdf
LC45-de-2009-CODIGO-AMBIENTAL.pdf
lei-242006.pdf
Lei-114-17_(626).pdf
LEI-2249.pdf
Lei-Complementar-45-09-Codigo-Ambiental.pdf
LEI-COMPLEMENTAR-96-ZEIPAC.pdf
Lei-Municipal-3925-11-Arborizacao-Urbana.pdf
Lei-Municipal-4692-2019-Bairros.pdf
LeiComplementar131-2019-Zoneamento-Municipal.pdf
Código de Obras - Decreto-Lei nº 53, de 14 de janeiro de 1943