Justiça impede a Câmara de votar contas de 2018 

Justiça impede a Câmara de votar contas de 2018 

A prefeitura de Nova Friburgo recebeu na terça-feira, 30 de junho, a íntegra da liminar que impede a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo de julgar as contas do prefeito Renato Bravo relativas ao exercício de 2018.

Na sentença, a juíza Angélica dos Santos Costa,  aceitou os argumentos embasando-se nas decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito desse tema, assim como também  buscou amparo na Doutrina Jurídica especializada.

De acordo com o procurador do município, Dr. Ulisses da Gama,  a ação movida contra a Câmara foi em razão dos vícios e ilegalidades que estão sendo cometidos.  

“A medida liminar conferida em plano do Gestor principal da Administração Municipal que restabelece a ordem constitucional pela qual todos, indistintamente, devem ter para si assegurados o devido processo legal, contraditório, a ampla defesa e os recursos inerentes à mesma. Todo e qualquer procedimento seja na esfera administrativa ou na esfera judicial, que não obedeça os ditames previstos expressamente na Constituição Federal são passíveis de serem nulos ou anuláveis, conforme ressalta a decisão judicial que suspendeu a tramitação do julgamento das contas municipais relativas ao ano de 2018.  A justiça, através do Poder Judiciário, único poder da República que se mostra eficaz nestes momentos, foi plenamente estabelecida”, explanou Dr. Ulisses.

De acordo com decisão judicial, em caso de descumprimento da liminar, a punição prevê uma multa diária no valor de R$10 mil.