Foro

Publicado em 10 dezembro de 2014
 

 

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Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Secretaria de Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.

Histórico sobre enfiteuse

 enfiteuse / aforamento

 

Foro

Divisão de Patrimônio Enfitêutico

 A enfiteuse remonta àépoca da colonização do Brasil, quando a coroa portuguesa autorizava a utilização da terra por particulares, em troca do pagamento de uma pensão anual, chamada enfiteuse (ou aforamento).

ENFITEUSE significa o mesmo que AFORAMENTO e se dá, quando por ato entre vivos, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando àpessoa que o adquire uma pensão (ou foro) anual, constituído-se assim em enfiteuta ou foreiro, como émais conhecido.

Na Roma antiga, o instituto do aforamento (ou enfiteuse como éconhecido internacionalmente) foi utilizado como instrumento jurídico capaz de tornar produtivas grandes extensões de terra, bem como fixar populações nessas regiões.

A Coroa Portuguesa verificando a existência de largas áreas de terras abandonadas em seu território, entendeu utilizar compulsoriamente o aforamento, através do instituto da sesmaria; nela o proprietário do solo tinha de aceitar a presença em suas terras de lavradores que iriam utilizá-la mediante remuneração. O sesmeiro, autoridade pública criada em Portugal, distribuía e fiscalizava as terras incultas.

aforamento foi transplantado para o Brasil, a partir do início da colonização, seguindo as determinações da legislação vigente, que previa a distribuição de sesmarias. A obtenção de terras no Brasil Colônia se dava através de sesmarias ou de aforamento, onde os interessados deveriam solicitar aos donatários, governadores ou câmaras municipais – no nosso caso específico, a resolução nº719-A de 30/11/1964 trata dos imóveis foreiros ao Município de Nova Friburgo, como sendo aqueles constantes da sentença transitada em julgado, datada de 24 de fevereiro de 1858, proferida pelo então Dr. Juiz Municipal Inácio Teixeira da Cunha Louzada, assim dispondo acerca dos limites dos imóveis foreiros ao Município:

 …”compreendendo as terras que se acham de Norte a Sul, desde o limite da Fazenda da Ponte das Táboas atéo Cônego, e de Leste a Oeste,  desde as datas Coloniais, limites da Fazenda São José, atéos da Fazenda do Córrego Dantas, formando um polígono de 8 lados, num total de 644 alqueires, 23 litros e 564 metros quadrados (alqueires 100 B x 100), correspondentes a 6.445.866 braças quadradas sendo tais os limites: Ao Norte Fazenda da Ponte de Táboas; a Leste a Fazenda Imperial de são Josée as datas Coloniais nº3, 4, 5, 11, 12 e 13 no Sul da Fazenda do Cônego e datas Coloniais 3 e 11, e a Oeste as terras da Fazenda Imperial do Córrego Dantas”.

             A área acima transcrita, atualmente delimita a relação dos bairros foreiros ao Município de Nova Friburgo, assim dispostos:

Braunes Catarcione (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/catarcione) (parte) Centro (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/centro_(nova_friburgo))
Chácara do paraíso (parte) Cônego (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/c%25c3%25b4nego_(nova_friburgo)) (parte) Cordoeira (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/cordoeira)
Córrego D’Antas (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/c%25c3%25b3rrego_d%2527antas) (parte) Granja Spinelli Lagoinha
Duas Pedras (parte) Olaria (parte) Paissandu (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/pai%25c3%25a7andu_(nova_friburgo))
Parque São Clemente (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/parque_s%25c3%25a3o_clemente) Perissê (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/periss%25c3%25aa) Salusse
Sans Souci Santa Elisa (parte) Tingly
Vale dos Pinheiros Vila Amélia (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/vila_am%25c3%25a9lia) Vila Nova
Vilage (http://pt NULL.wikipedia NULL.org/wiki/vilage_(nova_friburgo)) Ypu (parte)

Perguntas e respostas sobre enfiteuse, foro e laudêmio.

 

–   O que éenfiteuse?

Équando o proprietário atribui a outra pessoa o domínio útil do imóvel; este ato também éconhecido como “aforamento“, éum direito real de posse, uso, gozo e disposição, entretanto sujeito a restrições procedentes de outrem.

–   O que éforo?

Éa pensão anual que o proprietário do domínio útil paga ao proprietário do domínio direto, detentor da enfiteuse. No Estado do Rio de Janeiro, existem imóveis foreiros àUnião, a entidades religiosas, a famílias e ao Município, tendo como exemplo nosso Município, ou seja, a cidade de Nova Friburgo.

–   O que élaudêmio?

Éo valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel

–   O que éforeiro?

Éo nome dado ao enfiteuta, ou seja, aquele que tem um contrato de aforamento com o Município de Nova Friburgo (ou outro senhorio direto).

Os imóveis também são chamados de foreiros, e são os imóveis localizados em determinadas áreas da cidade e que, por conta dessa localização, foram aforados ao Município de Nova Friburgo, constituindo, assim, uma enfiteuse.

–   Como ocorre a transferência de foreiro?

Ocorre quando o adquirente do imóvel foreiro (comprador), no ato da transação imobiliária, obtém junto ao Município de Nova Friburgo o Alvaráautorizando a efetivação da transação, na seqüência, adquire a carta de aforamento em seu nome, documento que passa a qualificá-lo como foreiro.

 –   Por que o Município de Nova Friburgo éo proprietário do terreno onde foi construído um determinado imóvel?

Vide o item histórico sobre enfiteuse para esclarecer melhor esta dúvida

  –  Qual a legislação que versa sobre a enfiteuse?

       O Código Civil Brasileiro, Capítulo II, artigos 678 à694 (previstos no artigo 2038 do novo Código Civil – Lei nº10406/2002).

  –   Imóveis recebidos através de herança ou doação pagam laudêmio?

Não. O laudêmio édevido quando “…se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento…” (artigo 686 do antigo CCB, previsto no artigo 2038 do novo Código Civil – Lei nº10406/2002) ou “em qualquer forma de transmissão do domínio útil ‘inter-vivos’, excetuando-se os casos de transmissão a título gratuito ‘inter-vivos'”.

 –   Quem éconsiderado o titular do domínio útil?

        Aquele cujo nome constar como adquirente de um título definitivo registrado no competente cartório de Registro de Imóveis, uma vez que o artigo 1227 do novo Código Civil Brasileiro assegura que “os direitos reais sobre imóveis, constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, sóse adquirem após registro no respectivo Registro de Imóveis”.

 –   Em quais situações ocorrem os reajustes do foro?

Ocorre nos casos de transmissão do domínio útil do imóvel, tomando o valor da avaliação do terreno, assim como nos casos de inadimplemento do foreiro por três anos consecutivos, nesses casos o foro éreajustado tomando por base o valor venal do terreno.

 –   Quais os valores utilizados nos cálculos do foro?

    Para o cálculo do foro, a Secretaria de Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, através da Divisão de Patrimônio Enfitêutico e Comissão de Avaliações de imóveis, efetua a avaliação do bem imóvel que estásendo transacionado, excluídas as benfeitorias realizadas pelo enfiteuta, aplicando-se sobre o valor do terreno a alíquota de 0,5% (meio por cento), conforme determina Decreto nº198, de 26 de novembro de 2009 c/c Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2.038.

      –   Quais os valores utilizados nos cálculos do Laudêmio?

 

       Para o cálculo do Laudêmio, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, através da Divisão de Patrimônio Enfitêutico e Comissão de Avaliações de imóveis, efetua a avaliação do bem imóvel que estásendo transacionado, excluídas as benfeitorias realizadas pelo enfiteuta, aplicando-se sobre o valor do terreno a alíquota de 3% (três por cento), conforme determina Decreto nº198, de 26 de novembro de 2009 c/c Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2.038.

 

AVISO IMPORTANTE

Caso o seu imóvel esteja situado em um dos bairros a seguir relacionados, você está sujeito ao pagamento do FORO.

Bairros: Braunes, Chácara do Paraíso (parte), Córrego Dantas (parte), Centro, Cordoeira, Duas Pedras (parte), Lagoinha, Paissandu, Parque São Clemente, Sans Souci, Vale dos Pinheiros, Vilage, Catarcione (parte), Cônego (parte), Granja Spinelli, Olaria (parte), Perissê, Salusse, Santa Elisa (parte), Vila Amélia e Ypu.

O NÃO pagamento do FORO por 3 (três) anos consecutivos, em casos extremos, poderá ter como conseqüência a perda do seu imóvel em favor do Município, conforme disposto no Art. 7º e Parágrafo Único do Decreto 007/2007.

Para maiores esclarecimentos e obtenção das guias de pagamento do FORO, procure o setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças situada na Avenida Alberto Braune nº. 225, ou acesse o site oficial do Município no endereço: www.pmnf.rj.gov.br (serviços online/Foro).

Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira de 9h.30 as 17h.30.

 

Pague seu IPTU e FORO em dia!

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

Duvidas adicionais

2525-9143

Raquelnogueira@pmnf.rj.gov.br