Secretaria de Assistência Social realiza 2° Reunião com Comitê de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários

Publicado em 14 setembro de 2018
 
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Na tarde desta quarta-feira, 12, aconteceu a 2° Reunião ordinária do Comitê Municipal das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários, organizada pelo CREAS – Centro Especializado de Assistência Social – da Prefeitura de Nova Friburgo. O evento reuniu representantes de várias secretarias do Município, Estado, Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Poder Judiciário.

O CREAS é órgão no Município responsável pela execução das medidas impostas ao adolescente em conflito com a lei, ou seja, aquele que comete ato infracional e deve ser acompanhado sistematicamente por uma equipe multidisciplinar composta por: assistentes sociais, jurídico, pedagogo e psicólogo. Atualmente, 30 socioeducandos estão sendo acompanhados na condição de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários, medidas estas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8069/1990.

A coordenadora do CREAS, Mariana Constantino, enfatizou a importância de uma rede intersetorial fortalecida para efetivação dessa política pública. “O intuito do Comitê é de elucidar a importância do trabalho em rede. É de suma importância uma rede intersetorial fortalecida para efetivação e elaboração do Plano Decenal das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, este que é uma exigência do Ministério Público e do Poder Judiciário. E de fato o Comitê só vem acrescentar para a nossa cidade, pois o objetivo é de propiciar uma reflexão mais ampla e um olhar diferenciado sobre essa relevante temática, uma vez que, se essa questão não for tratada através de uma rede intersetorial e articulada, torna-se praticamente inviável obter êxito. A Política Pública torna-se de fato efetiva, quando não fica atrelada somente em coordenação, gestores, na questão governamental, mas sim quando perpassa.“