Nota sobre empresa de esterilização

Publicado em 26 dezembro de 2017
 
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A Procuradoria-Geral, tão logo tomou conhecimento dos problemas relacionados à esterilização de materiais realizados pela empresa BIOXXI e noticiados pela Diretora do Hospital Raul Sertã, numa sexta-feira, 24/11, deu início a uma série de procedimentos e, com o apoio e determinação do Prefeito, adotou as providências iniciais visando salvaguardar tanto os pacientes internados, quanto os cofres públicos (fotos anexas).

 Essa apuração inicial foi materializada no Processo Administrativo tombado sob o nº. 28.430/2017, autuado na segunda-feira seguinte, dia 28/11, que culminou na IMEDIATA suspensão de pagamento à empresa BIOXXI, como medida acautelatória preventiva, até o encerramento das apurações.

 Importante esclarecer que não foi suspenso o contrato, de forma a manter a esterilização que confere suporte às cirurgias, mas apenas o pagamento à empresa, pois, verificado superfaturamento ou qualquer outra irregularidade ou ilegalidade, a Administração Pública promoverá ou a glosa (retenção) de valores eventualmente excedentes ou, em sendo a hipótese, a responsabilização, inclusive no campo das perdas e danos, de quem deu azo a eventuais prejuízos.

 Essa medida inicial (glosa) tem por finalidade o aprovisionamento de recursos com a finalidade de proteger a Administração na relação contratual até que a execução do contrato esteja regularizada ou, inclusive, imponha a sua rescisão.

 No caso ocorrido nesta semana, independente da medida judicial de afastamento de servidores, o apontado procedimento interno já produzira efeitos, pois com o restabelecimento da Central Médica de Esterilização – CME, a Administração Pública já está promovendo os atos necessários para a rescisão do contrato junto a BIOXXI.

 Isto não significa dizer que o problema, verificado junto à empresa, esteja solucionado. Uma vez que a apuração, agora, está em análise na Controladoria Geral do Município, o expediente poderá determinar, à Secretaria Municipal de Saúde, a abertura de TOMADA DE CONTAS, nos termos das Deliberações do TCE/RJ, cuja finalidade será a de melhor apurar as responsabilidades decorrentes.

 Essa situação ocorrida na CME do Hospital Municipal Raul Sertã, que desaguou na respectiva apuração interna por parte da Administração, relativamente ao contrato público com a empresa BIOXXI, vem de encontro à necessidade, cada dia maior, de serem criados mecanismos cada vez mais rígidos de controle, o que coincide com a lei de reformulação da Procuradoria-Geral do município, aprovada na última sessão da câmara, além das novas medidas que estão sendo planejadas e recomendadas, pela Procuradoria-Geral, e com o apoio do Prefeito, no que diz respeito às normas de integridade que serão implementadas a partir de 2018, fruto, inclusive, da revisão de inúmeros contratos e do aperfeiçoamento das regras que as empresas estarão sujeitas ao contratar com o poder público municipal.

 1- Providência Inicial

2 – Protocolo Processo